Notícias

A decisão do Senado Federal de taxar em 20% as vendas das plataformas internacionais, em complemento ao que os deputados federais haviam deliberado, é mais um passo relevante para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos brasileiros, que representam mais de 18 milhões de empregos no País.

O abismo tributário que se fez nesta matéria e sua urgente resolução é apenas a parte mais visível do problema, que ainda conta com questões regulatórias e de conformidade, já que produtos importados por essas plataformas não passam por fiscalização de órgãos como Inmetro, Anvisa e Anatel. Há que se garantir, ainda, que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, praticadas abertamente pelas plataformas com objetivo de se beneficiarem com a redução de alíquota prevista para valores até US$ 50.

Como resultado da forma como o tema foi aprovado pelo Congresso Nacional, com aplicação da tarifa de imposto de importação de 20% para compras até US$ 50. Ainda teremos que continuar lutando pela igualdade de condições buscando reduzir o prejuízo que atinge a indústria e o varejo nacional.

Nesse momento, no entanto, cabe ao setor produtivo nacional agradecer a proteção às atividades econômicas e aos empregos em todas as regiões do Brasil trazidos com esta decisão do Congresso Nacional.