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Além de crime, a comercialização de produtos falsificados também tem impactos sociais, ambientais e econômicos. Evento sobre o tema conta com a participação da ABVTEX.

A compra de produtos falsificados é uma prática muito comum no Brasil, especialmente no mercado da moda. Impulsionados pelos preços mais baixos do que os produtos originais, muitos consumidores optam por adquirir réplicas não oficiais. Mas a falsificação, além de ilegal, gera consequências para o meio ambiente, para a economia e para a sociedade.

“A falsificação é crime e pode gerar consequências cíveis”, esclarece Dra. Regina Ferreira, especialista em direito da moda e coordenadora do curso de Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina.

Regina explica que o Brasil não tem uma legislação específica para proteger as criações de moda, mas as leis vigentes se aplicam ao mundo da moda e são usadas na prática para resguardar os direitos dos criadores e para reprimir cópias não autorizadas.

Em um primeiro momento, a falsificação gera consequências às marcas, pois resulta na desvalorização de um produto exclusivo. Mas Regina destaca que o processo de produção e comercialização da falsificação também desencadeia uma questão social séria, que passa despercebida: “o mercado ilícito, em razão da sua natureza informal, fomenta as atividades ilícitas de organizações criminosas, a exploração do trabalho. A penalidade para a falsificação é relativamente baixa, mas as consequências para a sociedade são altamente danosas”.

Além disso, existe um comprometimento ambiental também. Regina explica que, “geralmente, as fábricas não respeitam legislações ambientais. Assim, o processo de produção pode conter resíduos e substâncias tóxicas, com a possibilidade de contaminação de afluentes e a exposição dos trabalhadores a esses produtos químicos que são danosos à saúde”, finaliza.

Por fim, em ações de busca e apreensão, os produtos falsificados são descaracterizados e descartados, já que não podem ser devolvidos ao mercado, gerando ainda mais lixo.

Saiba mais sobre o direito criminal na moda

No dia 28 de junho, será lançado o livro Criminal Fashion Law, que aborda esse e outros assuntos ligados ao direito da moda, durante o evento “5 Anos de Fashion Law”, na Faculdade Santa Marcelina, no campo de Perdizes. O evento conta com a participação de Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX, no painel sobre ‘Responsabilidade Socioambiental na Moda’.